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Notícia ·
há 8 anos
Câmara aprova projeto que muda contagem de prazo para atos processuais em juizados especiais
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou, nesta terça-feira (10), o Projeto de Lei 10020/18, do Senado Federal, que muda a forma de contagem de prazo para atos processuais,...
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Questões Inteligentes Oab
Notícia ·
há 10 anos
TRF confirma isenção de IR para quem já teve câncer comprovado
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região confirmou, em nova decisão, o entendimento de que há isenção do Imposto de Renda para quem já teve câncer comprovado. “Diagnosticado o câncer, não se exige...
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Alexandra Barroso
Comentário ·
há 10 anos
Validade da Cláusula de Corretagem em compromisso de compra e venda
Monica Porto
·
há 10 anos
Esse é o "Tribunal da Cidadania"...
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